Legislação

Portaria gab-sds n 213 de 05-02-2010 disciplina o acesso a informacoes estatsticas para uso academico ou de pesquisa. Decreto Lei Nº 17.495, de 13/05/1994. Dispõe sobre o DPCA. Lei Nº11.017 - Transfere o DPCA da Secretaria da Justiça para a Segurança Pública Estatuto da Criança e do Adolescente Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente