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Início - Avisos - LEI FEDERAL Nº 12.037, DE 01.10.2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
LEI FEDERAL Nº 12.037, DE 01.10.2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado Imprimir

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

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