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Atualidades Legislativas e Normativas
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Título do Artigo
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1
Portaria GAB/ PCPE nº. 241/2010 - Remoção ou permuta de policiais atualizada
1197
2
Portaria GAB-PCPE nº 196/2010 - CPF obrigatório de vítmas, testemunhas e acusados
776
3
Portaria GAB-PCPE nº 195/2010 - Recadastramento de bens PCPE
468
4
Portaria GAB-PCPE nº 130/2010 - Brasão e Bandeira da PCPE
1058
5
Portaria GAB-PCPE nº 109/2010 - Armamentos, munições e equipamentos de segurança individual
1772
6
Portaria GAB-PCPE nº 88/2010 - Solicitação de material - Alterada
924
7
DECRETO ESTADUAL Nº 34.479, DE 29.12.2009- Aprova o Regulamento da Secretaria de Defesa Social
1114
8
Lei Complementar nº 141 Dispõe sobre Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo de Pernambuco
402
9
Portaria que regulamenta o uso dos veículos da frota da Polícia Civil
1639
10
Portaria que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de policiais civis à Justiça.
1354
11
Portaria que dispõe sobre normas de acesso e utilização da "Internet", sistemas e correio eletrônico.
1306