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Leis Ordinárias - 2 Imprimir
ITEM Nº DA LEI DATA EMENTA
1. 13.748 15/04/2009 Fica proibido a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos estádios de futebol e ginásios esportivos, durante a realização dos eventos esportivos profissionais.
2. 13.688 11/12/2008 Estabelece nova redação para o artigo 9º da Lei nº 11.928/2001 e dá outras providências.
3. 13.624 13/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
4. 13.591 17/10/2008 Altera o valor das gratificações criadas pela Lei nº 13.487, de 01 de julho de 2008, e dá outras providências.
5. 13.551 17/09/2008 Altera a Lei nº 13.092, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES -PE e pelas Organizações Militares Estaduais – OMEs da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
6. 13.487 01/07/2008 Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
7. 13.480 20/06/2008 Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 12.719, de 2 de dezembro de 2004, e alteração.
8. 13.458 03/06/2008 Altera a Lei nº 12.601, de 18 de junho de 2004, e dá outras providências.
9. 13.457 03/06/2008 Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

10.

13.446 14/05/2008 Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado, e, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes.
12. 13.435 24/04/2008 Denomina "Palacete da Boa Vista", o imóvel nº 405, da Rua da Aurora, no Bairro da Boa Vista, localizado no Recife, onde funciona a Sede da Polícia Civil de Pernambuco e determina providências pertinentes.
13. 13.399 03/03/2008 Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.
14. 13.386 24/12/2007 Institui o dia 06 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes.
15. 13.371 19/12/2007 Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências.
16. 13.355 13/12/2007 Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
17. 13.354 13/12/2007 Institui a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao curso preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco.
18. 13.314 15/10/2007 Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.
19. 13.307 01/10/2007 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
20. 13.306 01/10/2007 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011, e dá outras providências.
21. 13.300 21/0/9/2007 Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.
22. 13.246 13/06/2007 Institui o Dia e a Semana Estadual do Idoso.
23. 13.243 01/06/2007 Cria os cargos que indica, e dá outras providências.
24. 13.241 29/05/2007 Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP, e dá outras providências.
25. 13.237 25/05/2007 Institui no âmbito do Estado, o Dia da Bandeira de Pernambuco.
26. 13.231 23/05/2007 Altera dispositivo da Lei nº 12.999, de 01 de abril de 2006, e fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, de nível médio, e dá outras providências.
27. 13.213 30/03/2007 Cria cargos de Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
28. 13.205 19/01/2007 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
29. 13.194 16/01/2007 Institui o Dia Estadual de Combate à Violência e dá outras providências.
30. 13.164 15/12/2006 Dispõe sobre a designação de Policiais de nível médio e de cargos correlatos, inativos, para a realização de atividades fins e meio da Polícia Civil, e dá outras providências.
31. 13.092 21/09/2006 Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES-PE e pelas Organizações Militares Estaduais – OMEs da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providencias.
32. 13.057 29/06/2006 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
33. 13.021 10/05/2006 Cria, na estrutura administrativa da Policia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, e dá outras providências.
34. 13.020 10/05/2006 Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado; e estabelece sanções para os estabelecimentos que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade, e dá outras providências.
35. 13.000 04/04/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, pela Secretaria de Defesa Social.
36. 12.999 01/04/2006 Institui progressão funcional para o desenvolvimento da carreira dos servidores integrantes do Quadro de Agentes da Polícia Civil e outros correlatos de nível médio do Grupo Ocupacional Polícia Civil, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.
37. 12.990 21/03/2006 Fica criado no Estado de Pernambuco, o Cadastro Geral de Foragidos (CGF), e dá outras providências.
38. 12.902 17/10/2005 Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, no Estado de Pernambuco, a criarem e manter cadastro de compradores.
39. 12.878 16/09/2005 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
40. 12.853 04/07/2005 Institui o dia 13 de abril de 1817 como a data de criação da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, adota como seu patrono o Patriota Felipe Néri Ferreira, e dá outras providências.
41. 12.844 30/06/2005 Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos e evolução funcional dos grupos ocupacionais de controle externo e de apoio ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
42. 12.843 30/06/2005 Altera a Lei nº 12.594, de 03 de junho de 2004.
43. 12.789 28/04/2005 Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
44. 12.760 25/01/2005 Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual, para controle do déficit financeiro do Estado.
45. 12.758 24/01/2005 Cria e extingue os cargos e funções que indica, e dá outras providências.
46. 12.754 21/01/2005 Dá nova redação aos artigos 7º e 11 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
47. 12.751 19/01/2005 Institui e autoriza o Estado de Pernambuco a custear as despesas com o seguro de vida destinado aos policiais civis em atividade, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
48. 12.719 02/12/2004 Institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme especifica.
49. 12.636 14/07/2004 Modifica os artigos 8º, 10, 11, 14, 26, 29 , 38, 42, 43, 50, 58, 63, 70 e 71 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
50. 12.635 14/06/2004 Reajusta os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos que indica, e dá outras providências.
51. 12.601 18/06/2004 Reorganiza o funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema de Defesa Social do Estado, cria áreas comuns de atuação integrada, e dá outras providências.
52. 12.559 13/04/2004 Altera a vinculação dos órgãos que indica, cria os cargos necessários ao seu funcionamento, e dá outras providências.
53. 12.524 30/12/2003 Altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.
54. 12.483 09/12/2003 Institui a Gratificação de Atividade Correcional, e dá outras providências.
55. 12.476 01/12/2003 Dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte, e dá outras providências.
56. 12.459 10/11/2003 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo do contrato de comodato do imóvel que indica, e dá outras providências.
57. 12.441 17/10/2003 Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, que trata da Comissão Especial Permanente de Disciplina da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e altera a redação do § 1º do artigo 80 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.
58. 12.427 25/09/2003 Dispõe, nos termos do artigo 123, § 1º. Da Constituição Estadual, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
59. 12.415 08/09/2003 Altera dispositivos da Lei n.º 9.997, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
60. 12.396 03/07/2003 Define novos critérios de concessão e pagamento de parcela remuneratória que indica dos servidores públicos civis, e dá outras providências.
61.

12.341

27/01/2003

Altera o artigo 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.

62.

12.243

28/06/2002

Disciplina a concessão da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte na administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

63.

12.204

15/05/2002

Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

64.

12.178

03/04/2002

Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Departamentos Regionais de Polícia Civil, e dá outras providências.

65.

12.125

10/12/2001

Altera, em caráter excepcional, a Gratificação de Função Policial e o valor da Gratificação de Incentivo à Função Técnica, dos Médicos Legistas e Peritos Criminais, e dá outras providências.

66.

12.124

10/12/2001

Altera, em caráter excepcional, a Gratificação de Função Policial dos Delegados e dá outras providências.

67.

12.083

17/10/2001

Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

68.

12.001

28/05/2001

Institui o Programa Expresso Cidadão - Centrais de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.

69.

11.929

02/01/2001

Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.

70

11.928

02/01/2001

Dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL e dá outras providências.

71

11.913

27/12/2000

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, em conformidade com o art. 195 da Constituição do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 4.591, de 1º de março de 1963, e dá outras providências.

72

11.895

11/12/2000

Dispõe sobre os critérios de concessão dos benefícios que indica e determina providências pertinentes.

73

11.782

20/06/2000

Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e, dá outras providências.

74

11.781

06/06/2000

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

75

11.779

05/06/2000

Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a ceder o direito de uso do imóvel que menciona, e dá outras providências.

76

11.736

30/12/1999

Altera os artigos 4º e 9º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e dá outras providências.

77

11.718

15/12/1999

Institui Programa de Incentivo aos servidores policiais civis de nível médio, servidores da polícia científica de nível médio, aos médicos legistas e peritos criminais, em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, cria gratificações correspondentes e dá outras providências.

78

11.643

04/05/1999

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

79

11.632

28/01/1999

Extingue e cria cargos de Autoridades Policiais da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

80

11.630

28.01.1999

Dispõe sobre a contribuição de servidores para a previdência social, a criação de Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

81

11.629

28/01/1999

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências.

82

11.585

04/11/1998

Altera a Lei nº 11.330, de 17 de janeiro de 1996.

83

11.568

02/09/1998

Altera a Lei nº 10.881, de 20 de abril de 1993, e dá outras providências.

84

11.566

26/08/1998

Cria a "Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães" do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da outras providencias.

85

11.565

20/08/1998

Extingue e cria cargos de Autoridades Policiais da Secretaria da Segurança Publica e da outras providencias.

86

11.522

07/01/1998

Altera a lei n° 7.551, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

87

11.481

05/12/1997

Dispõe sobre o vencimento base dos Delegados de Polícia da Secretaria de Segurança Pública.

88

11.423

30/12/1996

Altera a Lei n° 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispões sobre o Estatuto do Policial Civil.

89

11.330

17/01/1996

Dispõe sobre critérios e processos de cessão e colocação dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo a disposição de outros órgãos e entidades e dá outras providências.

90

11.327

11/01/1996

Dispõe sobre normas de seguridade social dos servidores estaduais, altera a Lei nº. 7551, de 27 de dezembro de 1977 e da outras providências.

91

11.288

22/12/1995

Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco – PRODEPE.

92

11.216

20/06/1995

Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.

93

11.200

30/01/1995

Define a estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a competência de Secretarias de Estado, cria a Secretaria de Cultura e da outras providencias.

94

11.125

22/09/1994

Reajusta os valores de vencimento, soldo, salário e gratificações dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.

95

11.030

21/01/1994

Dispõe sobre a Política Salarial do Estado e dá outras providências.

96

11.017

30/12/1993

Transfere da Secretaria de Justiça para a de segurança pública as atribuições que relaciona.

97

11.006

20/12/1993

Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona.

98

10.970

16/11/1993

Reajusta os valores de vencimento, soldo, salário e gratificações dos servidores públicos civis a militares do Poder Executivo.

99

10.954

17/09/1993

Disciplina, no âmbito da Administração Pública estadual, a contratação de Pessoal temporário, e dá outras Providências.

100

10.930

19/07/1993

Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundacional do Poder Executivo, e dá outras Providências.

101

10.924

12.07.1993

Dispõe sobre o limite de remuneração dos servidores públicos civis e militares do estado, e dá outras providências.

102

10.911

17/06/1993

Disciplina a remuneração dos cargos que indica, e dá outras Providências.

103

10.881

20/04/1993

Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundamental do Poder Judiciário, e dá outras providências.

104

10.865

14/01/1993

Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.

105

10.827

12/11/1992

Disciplina a remuneração dos cargos que indica, e da outras providencias.

106

10.798

28/07/1992

Disciplina a concessão do adicional de estabilidade financeira e dá outras providências.

107

10.792

09/07/1992

Estabelece critérios para a fixação da política salarial, e da outras providencias.

108

10.784

02/07/1992

Reajusta o vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

109

10.773

18/06/1992

Dispõe sobre a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providencias.

110

10.768

18/06/1992

Introduz modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Publica, e da outras providencias.

111

10.742

20/05/1992

Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Contrato de Comodato com a Associação dos Delegados de Policia de Pernambuco - ADEPE, e da outras providências.

112

10.660

04/12/1991

Concede Gratificação nos valores que menciona e da outras providencias.

113

10.652

26/11/1991

Modifica o artigo 6º da Lei nº 10.418, de 26 de março de 1990, e da outras providencias.

114

10.642

05/11/1991

Dispõe sobre a remuneração dos cargos que indica, e da outras providencias.

115

10.637

31/10/1991

Modifica os valores de vencimento dos cargos que indica, e da outras providencias.

116

10.605

17/07/1991

Dispõe sobre as gratificações de função, e dá outras providencias.

117

10.583

24/05/1991

Dispõe sobre a política salarial do Estado, e da outras providencias.

118

10.565

11/01/1991

Reajusta o valor de vencimento dos cargos que indica, e da outras providencias.

119

10.519

30/11/1990

Dá cumprimento ao artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.

120

10.516

23/11/1990

Reajusta o valor do vencimento dos cargos que indica e dá outras providencias.

121

10.515

23/11/1990

Reajusta o valor do vencimento dos cargos que indica e dá outras providências.

122

10.514

23/11/1990

Dispõe sobre a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

123

10.466

07/08/1990

Modifica o quantitativo de cargos dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

124

10.432

17/05/1990

Dispõe sobre a gratificação prevista no artigo 2ª da Lei nº 9.761, de 26 de novembro de 1985, altera a Lei nº 10.105 de 22 de março de 1988, e dá outras providências.

125

10.418

26/03/1990

Institui reajuste mensal automático dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, concede aumento e reajusta os valores dos vencimentos e gratificações dos servidores e categorias que especifica e dá outras providências.

126

10.390

18/12/1989

Introduz modificações na Organização da Polícia Militar de Pernambuco, fixa o seu efetivo, cria o Quadro de Autoridades Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública, dispõe sobre a sua remuneração e dá outras providências.

127

10.328

04/10/1989

Modifica a redação do artigo 18, da Lei nº 6.657, de 07 de setembro de 1974 e dá outras providências.

128

10.327

03/10/1989

Cria cargos no Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

129

10.324

21/09/1989

Dispõe sobre as antecipações mensais do reajuste trimestral para os, servidores públicos estaduais e dá outras providências.

130

10.311

07/08/1989

Institui a política salarial dos servidores públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, reajusta valores de remuneração e dá outras providências.

131

10.284

30/06/1989

Concede reajuste salarial aos servidores públicos, nos meses de maio e junho de 1989, e da outras providencias.

132

10.278

22/06/1989

Altera dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

133

10.261

13/04/1989

Dispõe sobre o reajuste salarial do mês de março de 1989, e dá outras providências.

134

10.202

23/09/1988

Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte e dá outras providências.

135

10.135

08/06/1988

Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988, um Parágrafo único, e dá outras providencias.

136

10.105

22/03/1988

Dispõe sobre a gratificação prevista no artigo 2º, da Lei nº 9.761, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências.

137

10.104

22/03/1988

Reajusta os valores de vencimentos, soldos, salários, gratificações e proventos do pessoal civil do Poder Executivo que especifica e dá outras providências.

138

9.954

11/12/1986

Dispõe sobre a caracterização da falta grave e dá outras providências.

139

9.892

06/10/1986

Estabelece princípios gerais de administração, reajusta os valores os níveis e padrões de vencimento dos salários e dos proventos que especifica, e dá outras providências.

140

9.827

08/05/1986

Cria cargos no Quadro Especial de Polícia de Menores, no Quadro Especial de Polícia Penitenciária da Secretaria da Justiça, no Serviço Técnico-Científico, do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.

141

9.821

08/04/1986

Fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

142

9.818

25.03/1986

Modifica os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

143

9.807

24/01/1986

Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil.

144

9.761

26/11/1985

Dispõe sobre os benefícios e vantagens que especifica e dá outras providências.

145

9.758

26/11/1985

Altera os valores de vencimento constantes das Tabelas anexas à Lei nº 9.745, de 31 de outubro de 1985, e dá outras providências.

146

9.742

31/10/1985

Dispõe sobre o provimento das funções de Delegado-Adjunto, e dá outras providências.

147

9.549

10/10/1984

Dispõe sobre designação de Delegados e Comissários de Polícia.

148

9.373

30/11/1983

Autoriza a concessão de Abono a funcionários públicos estatutários, a policiais civis e militares e a aposentados da administração direta do Estado, e dá outras providências.

149

9.177

23/11/1982

Altera dispositivos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.

150

8.928

28/12/1981

Disciplina o provimento, por nomeação e acesso, dos cargos do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria de Segurança Pública.

151

8.926

23/12/1981

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

152

8.401

15/10/1980

Declara de Utilidade Pública a União da Polícia Civil de Pernambuco.

153

8.261

11/07/1980

Denomina Instituto Tavares Buril o atual Instituto de Identificação da SSP – PE.

154

8.189

16/06/1980

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

155

7.828

03/01/1979

Altera a estrutura administrativa da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

156

7.005

02/12/1975

Altera a redação dos artigos 5º, 9º e 11, revoga os §§ 1º e 2º, do art. 9º, todos da Lei nº 6.794, de 05 de novembro de 1974 e dá outras providências.

157

6.794

05/11/1974

Extingue a Delegacia Especializada de Menores, cria o Departamento Estadual de Polícia de Menores, e dá outras providências.

158

6.657

07/01/1974

Organiza a Secretaria da Segurança Pública, institui a polícia de carreira, criando o quadro de pessoal policial e dá outras providências.

159

6.448

27/11/1972

Cria cargos no Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria da Segurança Pública.

160

6.425

29/09/1972

Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)

161

6.123

20/06/1968

Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco

162

5.881

04/10/1966

Determina a evolução de níveis e padrões de vencimentos, organiza o Quadro Permanente do Pessoal da Segurança Pública e dá outras providências.

163

4.625

07/06/1963

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão o direito de continuar a perceber vencimentos do mesmo cargo.

164

14

14/11/1891

Cria na capital do Estado uma repartição denominada Questura Policial, em substituição da actual secretaria de policia.