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Lei Nº 348 de 06/01/2017

Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que
indica, e determina medidas correlatas.

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Lei Nº 347 de 06/01/2017

Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.

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Lei Nº 346 de 06/01/2017

Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e
determina medidas correlatas.

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