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Lei Nº 106 de 20/12/2007

Modifica a Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.

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Lei Nº 104 de 13/12/2007

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

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Lei Nº 097 de 01/10/2007

Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.

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Lei Nº 096 de 20/09/2007

Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

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Lei Nº 094 de 30/08/2007

Altera a Lei Complementar nº 082, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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Lei Nº 091 de 21/06/2007

Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

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