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Lei Nº 082 de 28/12/2005

Dispõe sobre cessão de servidores, introduz modificações na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

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Lei Nº 081 de 20/12/2005

Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências.

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Lei Nº 080 de 09/12/2005

Introduz alterações na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, e dá outras providências.

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Lei Nº 079 de 18/11/2005

Introduz modificações na Lei Complementar nº. 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações.

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Lei Nº 078 de 18/12/2005

Define novos critérios de pagamento das parcelas remuneratórias que indica, e dá outras providências.

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Lei Nº 069 de 25/01/2005

Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

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Lei Nº 066 de 19/01/2005

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

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