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Lei Nº 029 de 22/12/2000

Altera o § 2º e revoga os incisos I e II, do artigo 100, da Lei Complementar Estadual nº. 28, de 14 de janeiro de 2000, e determina providências pertinentes.

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Lei Nº 028 de 14/01/2000

Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

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