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Lei Nº 025 de 14/10/1999

Institui o Programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV dispõe sobre medidas de redução de despesas e contenção de gastos com pessoal e determina providências pertinentes.

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Lei Nº 023 de 21/05/1999

Fixa o teto remuneratório dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, bem como às suas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, subsidiárias e controladas, e dá outras providências.

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