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Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, editado pela União Européia, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal que disciplina a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamentos de dados pessoais, além de estabelecer sanções em caso de descumprimento.

A LGPD entrou em vigor no país em dezembro de 2018, mas a sua vigência plena será a partir de agosto de 2021. Ela regulamenta a relação das empresas e órgãos governamentais em relação ao tratamento que deve ser dado a documentos, informações e dados entregues pelas pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Ou seja, ela protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O regimento ainda demanda que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas; pautando-se sempre na transparência, no desenvolvimento, na padronização de normas, na segurança jurídica e no favorecimento à concorrência.

Mesmo que a regulamentação seja um mecanismo de defesa do direito individual, é importante destacar quer algumas medidas de segurança e técnicas que devem ser adotadas para proteção dos dados. Por isso, o capítulo sétimo destaca, dentre outras orientações, que controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados sempre que houver algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Em caso de descumprimento das normas, sanções administrativas que vão desde uma advertência até bloqueio ou eliminação de dados, além de multa, podem ser aplicadas pela autoridade nacional.

Portanto, fique atento. E em caso de dúvidas, consulte sempre a legislação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm